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PUBLICIDADE LEGAL
Publicidade Legal o que é, e como se classifica.
Publicidade Legal é um grupo de normas reguladoras que disciplina á atividade de publicidade de caráter obrigatório, cujo objetivo a permitir á todos o acesso á informação, conforme condiciona á Constituição Federal. No acordo firmado pelo Governo Federal e o Mercado publicitário, ficou estabelecido à classificação da publicidade em: Publicidade Institucional, Publicidade Legal e Publicidade Mercadológica.
A Publicidade Institucional
Art. 1º A Administração Pública Federal, direta e indireta, passa a classificar suas ações. publicitárias da seguinte forma:
- Publicidade Institucional: Se realiza em obediência à prescrição de leis, decretos, portarias, instruções, estatutos, regimentos ou regulamentos internos dos
anunciantes governamentais e divulgação de atos, ações, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
2 Publicidade Legal – Determina os parâmetros para à publicação de balanço patrimonial com as demonstrações contábeis e a demonstração do resultado do exercício. Do mesmo modo, à publicação de atas, publicação de ata da assembleia geral, Publicação de comunicados, Publicações de Editais, Avisos, Decisões, e de outras informações dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e das Empresas Privadas, Ltda. e S/A, têm como objetivo, atender as prescrições legais.
3 Publicidade Mercadológica – que se destina a lançar, modificar, reposicionar ou promover produtos e serviços de entidades e sociedades e alavancar vendas ou promover produtos, numa relação de concorrência no mercado. A publicidade empresarial faz da comunicação uma parte da gestão, e os objetivos compreendem a criação de uma atmosfera positiva perante á sociedade, empresas, clientes, colaboradores e fornecedores.
ATOS SOCIETÁRIOS
Publicidade Legal: Atas, Assembleia AGO, AGE, de Constituição ou encerramento e de reuniões.
Balanço Patrimonial: Publicação das demonstrações financeiras da empresa.
Convocação: Acionistas para assembléia